Links úteis
Referências
Legislação, orientações oficiais e ferramentas públicas usadas no dia a dia de finanças, governança e compliance. Todos os links levam a sites oficiais do governo federal e abrem em outra aba.
Links verificados em outubro de 2026.
Legislação brasileira
Planalto · Lei
Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Planalto · Decreto
Decreto nº 11.129/2022
Regulamenta a Lei Anticorrupção, inclusive os parâmetros de avaliação do programa de integridade.
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Planalto · Lei
Lei nº 14.133/2021, Licitações e Contratos
Lei de licitações e contratos administrativos, que exige programa de integridade nas contratações de grande vulto.
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Planalto · Decreto
Decreto nº 12.304/2024
Parâmetros e avaliação do programa de integridade nas contratações de grande vulto, no desempate de propostas e na reabilitação de licitantes.
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Planalto · Lei
Lei nº 13.709/2018, LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
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Planalto · Lei
Lei nº 9.613/1998, Lavagem de dinheiro
Crimes de lavagem de dinheiro, prevenção do uso do sistema financeiro para ilícitos e criação do Coaf.
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Orientações da CGU
CGU · Guia
Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas (2015)
O guia original da CGU para estruturar um programa de integridade.
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CGU · Guia em PDF
Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, vol. II (2024)
A atualização do guia, alinhada à legislação recente e às práticas atuais de mercado.
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CGU · Portaria
Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025
Critérios mínimos e avaliação de programas de integridade nas contratações públicas (comunicado oficial da CGU).
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CGU · Programa
Empresa Pró-Ética
Avaliação voluntária e reconhecimento público, pela CGU, de programas de integridade de empresas.
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Portal da Transparência · Consulta
Cadastros de empresas e pessoas sancionadas
Consulta aos cadastros CEIS, CNEP, CEPIM e CEAF e aos acordos de leniência, útil na diligência de terceiros.
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Informações financeiras
Banco Central · Ferramenta
Calculadora do Cidadão
Simulação de financiamento com prestações fixas, além de calculadoras de aplicações e de correção de valores.
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Banco Central · Relatório
Relatório Focus
Expectativas do mercado para inflação, PIB, câmbio e taxa Selic, publicadas semanalmente pelo Banco Central.
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Banco Central · Dados
Cotações de moedas estrangeiras
Taxas de câmbio, inclusive a PTAX, com o histórico de cotações.
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