A designação do PCC e do CV pelos Estados Unidos sob a ótica do compliance empresarial

A designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos não criou, por si só, uma obrigação nova para as empresas brasileiras. Sob a ótica do compliance, o que tende a mudar é o rigor com que bancos e clientes de maior porte passam a olhar para os parceiros e fornecedores dessas empresas, e esse movimento acontece independentemente de qualquer alteração na legislação brasileira.

A análise se limita a esse ponto, isto é, à verificação de terceiros contra listas de sanções dentro de um programa de integridade. Questões de outra natureza que o tema possa envolver, como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou fraudes, são matéria das autoridades competentes e ficam fora do escopo deste texto.

O que foi feito e com que base

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado americano designou as duas organizações como Specially Designated Global Terrorists, com base na Ordem Executiva 13.224, e anunciou a designação como Foreign Terrorist Organizations, com base na seção 219 do Immigration and Nationality Act. As designações de FTO entraram em vigor com a publicação no Federal Register, em 5 de junho de 2026.

São duas bases legais diferentes, e cada uma produz efeitos próprios. A designação como SDGT opera por meio do bloqueio de bens sob jurisdição americana, enquanto a designação como FTO aciona a seção 2339B do título 18 do Código dos Estados Unidos, que prevê pena de até vinte anos de prisão para quem fornece conscientemente apoio material ou recursos a uma organização designada. O item (d)(2) dessa mesma seção prevê, além disso, jurisdição federal extraterritorial.

Esse ponto merece atenção, porque o texto da lei americana não se limita a condutas ocorridas no território dos Estados Unidos. Ainda assim, o enquadramento de uma situação concreta em algum dos vínculos de jurisdição previstos na seção depende dos fatos de cada caso e, por isso, costuma exigir a avaliação de um advogado.

O alcance no direito brasileiro

A Lei 13.810, de 8 de março de 2019, veda que brasileiros e pessoas em território nacional descumpram sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês. Como o texto se refere ao sistema das Nações Unidas, as designações feitas unilateralmente por um governo estrangeiro ficam fora desse perímetro.

Essa distinção ajuda a ler a medida com equilíbrio. De um lado, a designação americana não se converte automaticamente em obrigação legal para a empresa brasileira; de outro, ela produz efeitos práticos que chegam às empresas por outros caminhos, principalmente pelo sistema financeiro e pelos contratos.

O papel do sistema financeiro

O principal desses caminhos é o sistema financeiro. As instituições brasileiras que operam com bancos correspondentes no exterior, ou que liquidam operações em dólar, mantêm rotinas de triagem contra listas internacionais de sanções, e fazem isso porque a própria relação de correspondência depende dessa verificação, e não por exigência do regulador brasileiro.

Para uma empresa de médio porte, esse efeito costuma aparecer de forma discreta no dia a dia, como um cadastro que leva mais tempo para ser aprovado, um limite que demora a ser liberado ou uma operação que retorna com pedido de esclarecimento sobre um sócio, um fornecedor ou a origem de um recurso. Nenhuma dessas situações tem a forma de uma sanção, mas todas tornam o processo mais longo, o que pesa especialmente em operações com prazo definido.

Advogados e analistas que acompanharam a medida apontam, de modo geral, para uma tendência de reforço nas exigências de diligência prévia, de monitoramento e de gestão de risco ao longo da cadeia, impulsionada pelo acompanhamento mais atento das instituições financeiras e dos bancos correspondentes.

O papel dos contratos

O segundo caminho é o contratual. As empresas de maior porte, que respondem pelos atos praticados em seu interesse, tendem a estender a verificação aos seus fornecedores. Esse movimento já acontecia por meio dos questionários de homologação e passa a incluir também cláusulas de declaração sobre listas de sanções e de direito de auditoria.

A diferença entre os dois caminhos está sobretudo no ritmo. Enquanto uma lei costuma levar anos para ser alterada, um contrato de fornecimento pode ser revisto já na renovação seguinte, e é geralmente nesse momento que o fornecedor é solicitado a demonstrar como realiza essas verificações.

Ajustes na rotina de um programa de integridade

Na prática, a adaptação envolve quatro ajustes simples e de baixo custo.

A consulta de nomes passa a incluir listas internacionais. Muitos procedimentos consultam apenas os cadastros nacionais de empresas sancionadas, e a inclusão das listas estrangeiras completa essa verificação. Essas listas são públicas e podem ser consultadas gratuitamente.

A consulta fica registrada. O nome consultado, a lista utilizada e a data da consulta são guardados, o que permite demonstrar a verificação ao banco, ao cliente ou a qualquer autoridade que venha a solicitá-la.

A verificação considera quem de fato controla a empresa. A consulta à razão social é um primeiro passo, e a identificação do beneficiário final complementa essa checagem, já que o risco muitas vezes está na cadeia societária.

A verificação é periódica. Como as listas de sanções são atualizadas com frequência, com nomes que entram e saem, os parceiros verificados na contratação e que continuam prestando serviço ao longo dos anos passam a ser reavaliados de tempos em tempos.

Uma rotina que independe das designações

As designações são revistas, ampliadas e revogadas conforme decisões de política externa, que estão fora do alcance da empresa brasileira.

O desenho geral, no entanto, tende a se manter, já que as listas de sanções existem em várias jurisdições, alcançam a empresa brasileira pelo banco e pelo contrato, e a consulta a elas leva poucos minutos. Por isso, uma rotina estruturada uma única vez permite que a empresa acompanhe essas mudanças com tranquilidade, sem depender de qual designação está em vigor em cada momento.

Este texto é análise técnica e não constitui aconselhamento jurídico. Situações concretas de exposição a sanções estrangeiras exigem avaliação de advogado habilitado. As opiniões são pessoais e não representam posição das organizações em que atuo.

Fontes